O projeto de lei que cria novas regras para a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios só entrará em debate após as eleições gerais de 2022. O governador Mauro Mendes (União) também garantiu que ouvirá os prefeitos sobre o tema.
A informação foi confirmada durante a reunião desta terça-feira (8) no Palácio Paiaguás, com a presença dos deputados da base aliada juntamente com os secretários de Fazenda, Rogério Gallo e da Casa Civil, Mauro Carvalho.
“Houve um consenso deputado argumentaram que há muita pressão por parte dos prefeitos em torno de quinze por cento dos municípios receitas e oitenta e cinco por cento ganhariam. Então como não há consenso eh os deputados fizeram um apelo ao governador e o governador Mauro Mendes atendeu”, disse o deputado Wilson Santos (PSDB).
“O governador deixou claro que quer ouvir os prefeitos,acho que os maiores interessados são os prefeitos, as Câmaras e as lideranças dos municípios. E acho que é esse o papel que a Assembleia tem que fazer, e se colocou à disposição pra fazer essa interlocução, discutir com com todos os prefeitos para que realmente a gente consiga construir o projeto ideal, não é um projeto que precisa ser votado às pressas, nós temos até dezembro para votar nesse projeto”, complementou o primeiro-secretário da Assembleia, Max Russi (PSB).
Russi lembrou que o governo tem até dezembro para aprovar as mudanças, já que tem que seguir o Congresso Nacional que modificou a redistribuição nacional ligado a educação.
Apesar do adiamento, o governo pretende apresentar via decreto, uma alteração na redistribuição de 10% do ICMS que serão distribuídos de acordo com o desempenho educacional.
“Então essa matéria ela receberá um decreto em agosto apenas para regulamentação pra cumprir tabela e fica a sua discussão e a sua votação a partir de novembro deste ano”, explicou Wilson Santos.
O projeto polêmico tem sofrido críticas de prefeitos e deputados, já que os critérios incluídos pelo governo fará com que várias cidades percam receita. No entanto, o chefe do Poder Legislativo de Mato Grosso lembra que a mudança terá que ser realizada por conta da PEC aprovada pelo Congresso Nacional sobre o tema.
De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, ficou estabelecido que o percentual de distribuição do ICMS deve garantir recursos para a educação. A Lei determina que os 75% transferidos conforme o desempenho econômico dos municípios sejam reduzidos para 65% e os 10% restantes distribuídos de acordo com o desempenho educacional.
Porém, o projeto enviado pelo governo Mendes define que o valor transferido pelos critérios educacionais do Ensino Fundamental seja de 15%.O projeto também determina que 8% seja distribuído conforme o desempenho do município na área de saúde, 5% segue para indicadores de desempenho ambientais, resíduo sólido e tratamento de esgoto, 4% de acordo com índice de agricultura familiar e 3% a partir de avaliação de esforço de arrecadação própria de cada município. O projeto também extingue o chamado ICMS ecológico, que era encaminhado aos municípios que possuíam unidades de conservação e terras indígenas em seus territórios. A forma de distribuição foi trocada pelo Índice Municipal de Meio Ambiente (IMA), que prevê desempenho em saneamento e gestão de resíduos sólidos.Caso aprovado, as novas regras se iniciam em 2023 e vai até 2026.
