Na última terça-feira (9), a Câmara dos Deputados deu luz verde ao projeto de lei que reformula o seguro popularmente conhecido como DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre). A proposta, originária do governo em outubro de 2023, recebeu o apoio de 304 deputados e agora seguirá para análise no Senado.
O texto aprovado mantém a Caixa Econômica Federal como operadora do seguro, que será agora coberto por um fundo mutualista. Sob a nova denominação de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), o projeto traz uma série de mudanças significativas em relação ao modelo anterior.
Proposta Aprovada
Durante a sessão, os deputados aprovaram a versão proposta pelo relator Carlos Zarattini (PT-SP). O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) atuou como relator substituto no plenário. Uma emenda proposta por Pereira Júnior garantiu a extensão da cobertura do seguro para vítimas de acidentes ocorridos a partir de janeiro de 2024 até a data de vigência da nova lei.
Além das mudanças nas coberturas do seguro, o projeto também trouxe alterações fiscais. Uma delas foi a antecipação, proposta por Rubens Pereira Júnior, no cronograma para abertura de crédito suplementar pelo Executivo, permitindo-a já no primeiro bimestre de 2024. Outra medida importante estabelece que entre 35% e 40% do montante arrecadado com o SPVAT seja repassado aos municípios e estados que oferecem serviço de transporte público coletivo.
Uma das principais alterações é a ampliação das despesas cobertas pelo SPVAT, que incluem agora o reembolso de despesas médicas não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Também estarão inclusos serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes com invalidez parcial. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ficará responsável por definir os valores das indenizações.
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