Câmara de Cuiabá aprova por unanimidade extensão de prazo pa
Vereadores de Cuiabá aprovaram projeto que amplia o prazo de contratos temporários para evitar interrupção em serviços essenciais de saúde, educação e assistência.
Em votação unânime realizada na tarde desta terça-feira (1º de setembro), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou um projeto de lei que modifica a legislação local, permitindo a ampliação do período de contratação de pessoal por tempo determinado. A medida visa atender a situações de excepcional interesse público, garantindo que setores fundamentais, como saúde, educação, assistência social e obras, não sofram descontinuidade.
A nova redação altera a Lei Municipal nº 4.424/2003, estabelecendo que determinados contratos temporários possam ter duração de até 36 meses. Além disso, o texto aprovado viabiliza uma única prorrogação pelo mesmo período, caso a recontratação excepcional prevista na legislação seja necessária.
A justificativa apresentada pelos parlamentares enfatiza que a alteração é uma medida de transição indispensável para a manutenção dos serviços básicos. Dados da Secretaria Municipal de Saúde revelam a urgência da situação: 216 contratos temporários, que já haviam esgotado o prazo excepcional de 180 dias permitido pela regra anterior, têm vencimento previsto para os meses de setembro e outubro. Adicionalmente, outros 629 vínculos contratuais expiram entre setembro e dezembro deste ano.
Para tentar recompor o quadro de servidores, a Prefeitura de Cuiabá tem recorrido a diversas estratégias, incluindo a convocação de aprovados no Concurso Público nº 001/2022/SMS, o uso de cadastros de reserva e a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2026/SMS. Contudo, falhas detectadas na execução do processo seletivo forçaram a suspensão das convocações iniciais, visando uma auditoria no sistema E-Inscrição e a revisão dos procedimentos.
A Procuradoria-Geral do Município esclareceu que a legislação vigente não oferecia margem para uma nova prorrogação de contratos que já tivessem atingido o limite de 180 dias. Diante desse impasse jurídico, a solução encontrada foi buscar junto à Câmara Municipal uma autorização excepcional, transitória e com prazo delimitado.
O documento oficial submetido ao Legislativo nega que a situação seja fruto de inércia administrativa. Segundo a Secretaria de Saúde, todos os instrumentos disponíveis para a recomposição do quadro de pessoal foram acionados, mas não há viabilidade fática ou temporal para concluir a substituição integral dos profissionais antes do vencimento dos contratos atuais.
Um dos pontos cruciais para a aprovação foi o risco iminente de desassistência à população. O parecer jurídico alertou que o desligamento simultâneo de centenas de profissionais poderia reduzir drasticamente a capacidade operacional da rede municipal, gerando um potencial colapso no atendimento. Como a saúde é um direito fundamental de prestação contínua e inadiável, a medida foi tratada como uma alternativa jurídica para evitar rupturas.
Por fim, o texto aprovado reforça que a contratação temporária deve ser mantida estritamente como uma exceção à regra constitucional do concurso público. A legislação, portanto, não autoriza a perpetuação de vínculos de forma indefinida, servindo apenas como um mecanismo temporário de gestão enquanto a prefeitura finaliza os processos para a recomposição definitiva da força de trabalho.
Fonte: midianews.com.br