Emendas impositivas: Câmara de Sinop estabelece novas regras
A Câmara de Sinop definiu novas normas para a gestão de emendas impositivas individuais e de bancada. Confira agora os detalhes da resolução.
A Câmara Municipal de Sinop oficializou, por meio de uma nova resolução, as diretrizes que regem a apresentação e a distribuição das emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. O presidente da Casa, Moisés do Jardim do Ouro, promulgou as alterações no Regimento Interno para garantir maior transparência ao processo.
Com a implementação das novas regras, o trâmite orçamentário ganha um fluxo mais rigoroso. Ao receber o projeto, a presidência deve anunciar o recebimento, disponibilizar os anexos no sistema oficial e divulgar os valores globais reservados para cada parlamentar e bancada.
Regras para emendas impositivas em Sinop
Além disso, a resolução estabelece um cronograma específico para o cadastramento e o envio das propostas. A distribuição dos recursos ocorre via Sistema de Gestão de Emendas, respeitando os limites da receita corrente líquida do exercício anterior.
A divisão dos valores segue critérios percentuais definidos pelo texto legal. Confira como ficou a partilha dos recursos:
2% da receita corrente líquida são destinados às emendas individuais, divididos igualmente entre os vereadores. 1% da receita é reservado às bancadas partidárias, com montante proporcional ao número de integrantes. Cada partido ou federação, mesmo com apenas um representante, é considerado uma bancada. A formalização das emendas de bancada exige a subscrição pela maioria absoluta ou pela totalidade dos membros do grupo. A manifestação oficial deve ser feita pelos líderes partidários ou pela maioria dos integrantes da respectiva sigla.
O processo de elaboração das emendas ocorre diretamente no Sistema de Gestão de Emendas. Os parlamentares, líderes ou designados devem seguir os padrões técnicos acordados entre a Mesa Diretora e o Poder Executivo, além das normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Dessa forma, a Câmara busca padronizar a destinação de verbas e assegurar que os projetos estejam alinhados às configurações do sistema. Para acompanhar outras atualizações sobre o legislativo, acesse a nossa categoria de notícias ou confira as últimas notícias .
Fonte: sonoticias.com.br