Justiça mantém regra da Câmara de Cuiabá e barra manobra de
Justiça mantém regra da Câmara de Cuiabá: O TJMT negou pedido do prefeito Abílio Brunini para alterar o regimento da Câmara de Cuiabá. Confira agora os.
Justiça mantém regra da Câmara de Cuiabá — A Justiça de Mato Grosso manteve a decisão que impede a alteração imediata das regras de votação na Câmara Municipal de Cuiabá. O Tribunal de Justiça (TJMT) rejeitou o pedido do prefeito Abílio Brunini (PL), que buscava derrubar a exigência de quórum qualificado para votações estratégicas no Legislativo.
A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, reafirmou o indeferimento da liminar. O Executivo pretendia suspender a regra dos dois terços, equivalente a 18 votos, necessária para aprovar mudanças regimentais e incentivos fiscais.
A manutenção desse entendimento pelo Órgão Especial representa um obstáculo significativo para os planos da gestão municipal. Na prática, a decisão preserva a barreira legislativa que impede a aprovação do Projeto de Resolução nº 31173/2026, que facilitaria a recondução da vereadora Paula Calil (PL) à presidência da Casa.
Justiça mantém regra da Câmara de Cuiabá
A Procuradoria-Geral do Município questionava 11 dispositivos do artigo 177 do Regimento Interno. O argumento central era que a exigência de quórum qualificado para temas não previstos na Constituição Federal violaria o princípio da maioria simples e a separação dos Poderes.
Contudo, a magistrada destacou a ausência do periculum in mora , ou seja, o perigo da demora. Ela ressaltou que a norma está em vigor há quase uma década sem contestações anteriores por parte da prefeitura, o que enfraquece o argumento de urgência.
Conforme a decisão, a urgência para uma medida cautelar não pode ser fundamentada na inércia prolongada do próprio requerente. O tribunal entende que debates sobre a organização interna do Legislativo não causam prejuízo irreparável que justifique uma intervenção judicial imediata.
O processo seguirá agora para as etapas de praxe, conforme detalhado abaixo:
Notificação da Câmara Municipal de Cuiabá para prestar informações detalhadas; Oitiva do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) como fiscal da lei; Julgamento definitivo do mérito da ADI pelo colegiado do TJMT. O embate jurídico teve início em julho, quando a gestão municipal buscou destravar pautas econômicas e administrativas. Além da questão da Mesa Diretora, a prefeitura alegava que a regra de dois terços engessava a governabilidade em temas como alienação de imóveis e isenções fiscais.
Com o indeferimento da liminar, a estratégia para a reeleição da atual presidente da Câmara enfrenta um cenário de maior complexidade. O resultado abre espaço para que outros nomes, como o do vereador Ilde Taques (Podemos), ganhem força na articulação política interna. Para mais atualizações sobre o cenário político, acompanhe as últimas notícias em nosso portal.
Fonte: jornaldematogrosso.com.br