MPE emite parecer favorável a ação que pode facilitar reelei
Ministério Público apoia derrubada da exigência de dois terços para votações na Câmara, o que pode beneficiar a atual presidente na disputa pela reeleição.
Ministério Público apoia derrubada da exigência de dois terços para votações na Câmara, o que pode beneficiar a atual presidente na disputa pela reeleição.
O Ministério Público Estadual (MPE) manifestou-se favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Prefeitura de Cuiabá, que busca anular a obrigatoriedade de quórum qualificado de dois terços — equivalente a 18 votos — para a aprovação de diversas matérias no Legislativo municipal.
No documento, o subprocurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, argumentou que a norma vigente no Regimento Interno da Casa impõe restrições que não encontram respaldo no ordenamento jurídico constitucional. Segundo o parecer, a regra geral para o processo legislativo determina que as deliberações sejam tomadas por maioria simples.
O MPE sustenta que a Câmara Municipal extrapolou sua autonomia ao estabelecer a necessidade de dois terços para temas rotineiros da administração pública. Essa exigência, conforme aponta o órgão, permite que uma minoria parlamentar bloqueie projetos de interesse do Executivo, subvertendo o modelo constitucional de deliberação majoritária.
"A exigência de voto favorável de dois terços transforma a exceção constitucional em regra regimental e permite que minoria parlamentar impeça a aprovação de matérias que, segundo o modelo constitucional, estão submetidas à deliberação majoritária ordinária" , destacou o subprocurador em trecho do parecer.
O Ministério Público sugeriu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, caso a inconstitucionalidade seja declarada, os efeitos da decisão não sejam retroativos. O processo tramita no Órgão Especial do TJMT e está sob a relatoria da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho.
A expectativa é que o julgamento ocorra no próximo dia 10 de setembro. O desfecho desta ação é considerado estratégico, uma vez que as eleições para a Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá estão agendadas para o dia 6 de outubro.
Caso o Tribunal acolha o pedido, a mudança facilitará os planos da atual presidente da Casa, a vereadora Paula Calil (PL), que busca viabilizar sua reeleição. Atualmente, o regimento interno veda a recondução ao cargo, e a alteração dessa regra exigiria, hoje, o apoio de dois terços dos parlamentares. Com a queda da exigência, bastaria a maioria simples para aprovar a mudança.
Em declaração à imprensa nesta terça-feira (18), Paula Calil afirmou que o parecer do MPE já era esperado, reforçando que a atual norma regimental estaria em desacordo com a Constituição Federal. "Nós já esperávamos essa manifestação favorável por parte do Ministério Público, uma vez que realmente ele vai se manifestar de acordo com a legalidade" , pontuou.
Sobre a disputa interna, a presidente da Câmara assegurou que seu grupo político permanece coeso. Ela concorre ao posto contra o vereador Ilde Taques (Podemos) e descreveu o cenário atual como uma disputa acirrada, decidida "voto a voto".
"Nosso grupo continua unido, continua coeso. A gente continua buscando mais apoios na Câmara junto aos colegas, isso faz parte. Mas é sempre importante nós colocarmos que este é um projeto de grupo e de um grupo que está unido buscando a reeleição" , concluiu a parlamentar.
Fonte: midianews.com.br