Novo marco regulatório para o seguro rural aprovado no
O Congresso aprovou o novo marco regulatório para o seguro rural. Confira as mudanças que trazem mais segurança e prazos definidos para os produtores.
O Congresso Nacional aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 2.951/2024, estabelecendo um novo marco regulatório para o seguro rural no Brasil. Esta medida chega em um momento crucial, marcado pelos impactos climáticos severos do fenômeno Super El Niño, que exigem maior proteção ao setor agropecuário.
Avanços do novo marco regulatório para o seguro rural
A nova legislação consolida o seguro rural como um pilar permanente da política agrícola nacional. O texto define diretrizes mais claras para a contratação de apólices e estabelece critérios objetivos para a regulação de sinistros. Dessa forma, o produtor ganha mais segurança jurídica e econômica para manter suas atividades.
Entre as principais mudanças trazidas pelo projeto, destacam-se:
Fixação de prazos máximos de 15 dias para regulação de sinistros sem vistoria presencial. Estabelecimento de até 30 dias para a liquidação efetiva dos sinistros. Integração direta do seguro rural às operações de crédito bancário. Fortalecimento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. A integração com o crédito rural representa um avanço significativo para o agronegócio. Agora, a apólice pode compor o conjunto de garantias dos financiamentos, o que fortalece o vínculo entre instituições financeiras e produtores. Além disso, o sistema passa a incentivar melhores condições de crédito para quem investe em gestão de riscos.
O projeto também promove maior transparência no setor. Ele estimula a criação de bancos de dados públicos sobre as operações securitárias e aprimora a governança do Fundo de Catástrofe. Esse fundo é um instrumento vital para ampliar a capacidade de cobertura diante de eventos climáticos extremos, cada vez mais frequentes.
Sob a ótica jurídica, a medida garante previsibilidade nas relações contratuais. Portanto, o produtor rural terá mais garantias para assegurar a continuidade do seu negócio, mesmo após eventos que comprometam a safra. O impacto positivo se estende a seguradoras e toda a cadeia produtiva.
A aprovação definitiva do PL 2.951/2024 pelo Senado Federal marca um passo importante para a eficiência do campo. Para conferir outras atualizações sobre o setor, acesse a nossa categoria de notícias ou acompanhe as últimas notícias do portal.
Fonte: rdnews.com.br