Novo sistema de Compras Expressas busca modernizar contrataç
O Decreto Presidencial 13.106 institui o Sicx, plataforma digital que visa agilizar a aquisição de bens e serviços padronizados pela administração pública federal.
É recorrente a queixa de gestores públicos, independentemente da orientação política, sobre a lentidão que caracteriza os processos de contratação no setor público. Embora falhas de planejamento ou ineficiência administrativa sejam frequentemente apontadas como causas, a persistência dessa percepção encontra respaldo na defasagem da antiga Lei 8.666/1993. Criada para um contexto analógico, a norma tornou-se incompatível com as demandas da era digital.
Nesse cenário, a Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, tem introduzido inovações graduais para modernizar o setor. Um passo importante nesse processo foi a edição do Decreto Presidencial 13.106, de 24 de agosto de 2026, que estabelece o Sistema de Compras Expressas (Sicx) para a administração pública federal.
O Sicx funcionará como uma plataforma digital, operando sob a lógica de um marketplace . O objetivo é permitir que órgãos e entidades governamentais realizem a aquisição de bens e serviços padronizados — aqueles que permitem contratações repetidas e comparáveis, sem necessidade de individualização. A gestão e disponibilização da ferramenta caberão ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Para os fornecedores, o processo exige um credenciamento eletrônico prévio. Uma vez habilitados, os interessados terão acesso contínuo à plataforma para expor suas propostas, definindo valores, condições de pagamento e prazos de entrega para cada região atendida. Essa dinâmica visa facilitar a entrada de empresas no mercado de compras governamentais.
Do lado do comprador público, o procedimento será simplificado. Fica dispensada a elaboração de editais e termos de referência tradicionais, embora a realização de um Estudo Técnico Preliminar continue sendo obrigatória. O sistema fornecerá estimativas de preços baseadas nas ofertas cadastradas, que podem ser atualizadas pelos fornecedores, garantindo uma referência de mercado constante.
A plataforma contará com um sistema de ranqueamento automatizado das ofertas, permitindo que a escolha da melhor opção ocorra sem a necessidade de justificativas complexas, o que confere maior celeridade ao rito. Além disso, o Sicx incorporará indicadores de desempenho e reputação dos fornecedores, baseados em contratações anteriores, para auxiliar na seleção e elevar a qualidade das aquisições.
Apesar da agilidade proposta, o sistema foi desenhado para observar rigorosamente os princípios de transparência, rastreabilidade e controle. Os órgãos de fiscalização terão acesso aos registros, e a plataforma contará com mecanismos de prevenção e resposta a riscos, conforme determina a legislação vigente.
O alcance do Sicx pode extrapolar a esfera federal. Estados, municípios, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos terão a possibilidade de se credenciar para utilizar a ferramenta ou integrar o sistema às suas próprias plataformas de compras, caso prefiram desenvolver soluções locais.
O Sicx integra um conjunto de inovações trazidas pela Lei 14.133, somando-se a ferramentas como o Portal Nacional de Contratações Públicas e a dispensa eletrônica de licitação. A expectativa é que, com a plena operacionalização desses instrumentos, a administração pública alcance patamares superiores de eficiência, economicidade e segurança jurídica em suas contratações.
Fonte: midianews.com.br