Prefeitura de Cuiabá propõe à Câmara projeto para estender v
O prefeito Abilio Brunini e o secretário de Educação enviaram projeto para permitir a renovação de contratos temporários, visando reduzir processos seletivos anuais.
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, em conjunto com o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, submeteu à Câmara Municipal um projeto de lei que visa ampliar o período de vigência das contratações temporárias de profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino. A iniciativa tem como objetivo principal viabilizar a renovação desses vínculos, diminuindo a frequência necessária de processos seletivos e assegurando uma maior estabilidade na prestação dos serviços educacionais.
Protocolado pelo Poder Executivo no dia 24 de agosto, o Projeto de Lei nº 383/2026 propõe uma alteração na Lei Municipal nº 4.424, de 2003, que rege as contratações por excepcional interesse público. Conforme o texto encaminhado, os contratos destinados a professores substitutos e visitantes poderão ter duração de até 18 meses, sendo permitida uma única prorrogação por igual período, o que totaliza um limite máximo de 36 meses.
O prefeito Abilio Brunini justificou a medida argumentando que o intuito é evitar a burocracia de realizar processos seletivos todos os anos para suprir demandas que permanecem constantes na rede. Segundo o gestor, a ideia é implementar um ciclo onde se realiza o processo, mantém-se o contrato por dois anos, efetua-se a renovação e, posteriormente, abre-se um novo certame. Ele reforçou que essa estratégia confere maior previsibilidade ao planejamento educacional, sem que isso signifique o abandono da obrigatoriedade do concurso público.
A nova regra, caso aprovada, também poderá ser aplicada aos contratos temporários que já estão em vigor e aos processos seletivos simplificados que ainda possuam prazo de validade, desde que respeitados os critérios legais. O secretário Reginaldo Alves Teixeira explicou que a proposta foi estruturada após estudos técnicos detalhados e consultas jurídicas, incluindo uma análise da Procuradoria-Geral do Município sobre a viabilidade de aplicar a nova sistemática aos contratos atuais.
Além da mudança legislativa, o secretário destacou que a administração municipal mantém o planejamento para a realização de um concurso público. De acordo com Teixeira, a equipe da Secretaria de Educação trabalha simultaneamente na estruturação desse certame, que é uma demanda antiga, enquanto busca viabilizar a renovação dos contratos temporários como uma medida de transição e organização administrativa.
A justificativa apresentada pela Prefeitura aponta que a realização sucessiva de processos seletivos demanda uma mobilização intensa de equipes para diversas etapas, como a elaboração de editais, análise de documentos, gestão de recursos e convocações. A repetição constante desses trâmites gera custos elevados e pode impactar negativamente a organização das unidades escolares e o início do ano letivo.
Do ponto de vista pedagógico, a Secretaria de Educação enfatiza que a continuidade dos profissionais é fundamental. A permanência do docente durante o período de necessidade temporária auxilia na preservação do planejamento de ensino, no acompanhamento do progresso dos alunos e no fortalecimento da integração entre professores, gestores e a comunidade escolar.
É importante ressaltar que o projeto não prevê a renovação automática dos contratos. A prorrogação ficará condicionada à real necessidade da Administração Pública, à manutenção da situação de excepcional interesse, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, além do estrito cumprimento das normas legais vigentes.
Por fim, o texto do projeto deixa claro que a extensão do prazo não altera a natureza temporária dos vínculos, não os transformando em cargos permanentes, e reforça que a medida não substitui o concurso público como o meio legítimo de ingresso efetivo no serviço público municipal.
Fonte: midianews.com.br