TCE-MT orienta municípios a recuperar créditos de ISSQN
O TCE-MT orienta municípios a intensificar a cobrança de ISSQN em 2026 para garantir receita no novo sistema tributário. Confira os detalhes agora.
O TCE-MT orienta municípios a intensificarem, ainda durante o exercício de 2026, as ações voltadas à identificação, cobrança e recuperação de créditos de ISSQN. A medida é fundamental devido à importância da arrecadação deste ano para a transição ao novo sistema tributário nacional.
O ano de 2026 marca o encerramento do período considerado para o cálculo da receita média de referência, utilizada na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Portanto, o Tribunal destaca que este é o momento ideal para evitar a perda de receitas que ainda podem ser recuperadas pelos cofres públicos.
TCE-MT orienta municípios
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, enfatizou a necessidade de uma atuação estratégica das prefeituras. Segundo ele, o Tribunal está orientando os gestores para que realizem o esforço necessário com segurança jurídica e total observância à legalidade vigente.
A orientação foi elaborada pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), presidida por Valter Albano. O documento atende a um requerimento da Prefeitura de Sorriso e oferece mecanismos práticos para recuperar valores omitidos ou subdeclarados.
Para otimizar a arrecadação, o TCE-MT sugere que as administrações municipais foquem em:
Adoção de mecanismos de autorregularização para contribuintes. Análise da efetiva recuperabilidade dos créditos, considerando custos e riscos. Uso de descontos e condições diferenciadas, desde que fundamentados tecnicamente. Valter Albano ressaltou que dois fatores principais exigem uma atuação imediata dos municípios. Além do risco de decadência de créditos, o encerramento do prazo para a formação da receita média do IBS, em 31 de dezembro, torna a medida urgente.
Dessa forma, os gestores devem avaliar não apenas o valor nominal, mas a capacidade econômica do contribuinte e a viabilidade real de recebimento. A estratégia visa transformar valores devidos em arrecadação efetiva para o município.
O parecer considera as inovações trazidas pela Lei Complementar 236/2026, que fortaleceu meios consensuais de solução de controvérsias. Assim, reduções de valores não configuram necessariamente renúncia de receita, quando vinculadas à recuperação de créditos de difícil recebimento.
Vale lembrar que a Lei Complementar 227/2026 utiliza a arrecadação de ISSQN entre 2019 e 2026 para definir a receita média de referência. Por isso, a COPSFID reforça a necessidade de cruzamento de dados e cobrança ativa até o fim do ano.
Esta orientação possui caráter consultivo e não substitui as competências de controle externo do Tribunal. Para mais informações sobre a gestão pública, acompanhe a nossa categoria de notícias e fique por dentro das últimas notícias do estado.
Fonte: midianews.com.br