TRE-MT estabelece Lei Seca no dia da eleição em Mato Grosso
O TRE-MT estabelece Lei Seca das 7h às 16h no domingo de eleição. Confira as regras para a venda e consumo de álcool em Mato Grosso e evite problemas.
TRE-MT estabelece Lei Seca: O TRE-MT determinou a proibição de venda e consumo de álcool das 7h às 16h no domingo de eleição. Confira as novas regras para todo o estado de Mato Grosso.
O TRE-MT estabelece Lei Seca em todo o estado durante o primeiro turno das eleições gerais de 2026. A medida restringe a comercialização, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e estabelecimentos comerciais.
A proibição vigora especificamente no domingo (4), entre as 7h e as 16h. O desembargador Marcos Machado, vice-presidente e corregedor regional eleitoral, assinou a portaria que uniformiza as regras para todas as zonas eleitorais mato-grossenses.
Entenda a regra do TRE-MT estabelece Lei Seca
A nova determinação revoga portarias anteriores editadas por juízes locais. Anteriormente, alguns magistrados haviam imposto restrições que incluíam a véspera do pleito, gerando divergências sobre a aplicação de penalidades por crime de desobediência.
O Tribunal Regional Eleitoral esclarece que a legislação eleitoral federal não proíbe, por si só, o consumo de álcool em dias de votação. Portanto, a decisão busca evitar insegurança jurídica e garantir a uniformidade das normas em todo o território estadual.
A portaria fundamenta-se em entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o órgão, normas administrativas não podem criar infrações penais de forma autônoma. Além disso, o crime de desobediência exige uma ordem judicial direta e individualizada para ser configurado.
Para assegurar o cumprimento da norma, o TRE-MT definiu procedimentos claros para as autoridades:
A proibição é válida estritamente das 7h às 16h do domingo. Em caso de descumprimento, o juiz eleitoral deve emitir uma ordem direta ao infrator. Ocorrências podem ser registradas no sistema Ocorre-JE e contarão com apoio das forças de segurança. A medida visa equilibrar a manutenção da ordem pública com o funcionamento das atividades econômicas. O tribunal entende que a restrição concentrada no período de votação é suficiente para preservar a normalidade do processo eleitoral.
O documento oficial foi encaminhado para as autoridades competentes, incluindo a Secretaria de Estado de Segurança Pública e as polícias Civil, Militar e Federal. Para mais informações sobre o pleito, acompanhe a nossa categoria de notícias.
A expectativa é que a medida contribua para um ambiente de votação tranquilo. Portanto, os eleitores e comerciantes devem estar atentos ao horário estabelecido para evitar sanções administrativas ou intervenções das autoridades policiais.
Fonte: rdnews.com.br